Acordo de usuário

Termos e Condições

Estes termos e condições (https://payb.is/pt/policies/terms-and-conditions) regem o seu uso do serviço oferecido pela PAYBIS LTD, uma empresa privada limitada por ações constituída em 28 de abril de 2016 (número da empresa SC533961) com sede em 1 West Regent Street, Glasgow, Escócia, G2 1RW, sua filial, PAYBIS LTD Latvia filiāle, constituída em 31 de julho de 2020 (número da empresa 40203252348) com sede em 8-81 Strēlnieku Street, Riga, LV-1010, e sua subsidiária nos EUA, PAYBIS USA LTD, constituída no estado de Delaware em 2 de junho de 2021 (número do registro 5967173) com sede em 3511 Silverside Road, Suite 105, Wilmington, Comarca de New Castle, 19810 (todas doravante referidas no texto como "Paybis").

A Paybis fornece serviços no câmbio de moeda fiduciária por criptomoeda e criptomoeda por moeda fiduciária (doravante referido no texto como "Serviços de Câmbio"), bem como serviços de carteira custodiante para criptomoedas que permitem que você mantenha, armazene, transfira e gerencie seus saldos de criptomoedas oferecidas (doravante referido no texto como "Serviços de Carteira Custodiante") (doravante referidos juntos no texto como "Serviços”). 

Os Serviços são disponibilizados exclusivamente através da plataforma Paybis (doravante designada no texto por “Plataforma”). A Plataforma é um sistema online parcialmente automatizado localizado em https://payb.is/pt (doravante referido no texto como "Site") e no aplicativo Paybis (Paybis: Compre Bitcoin instantaneamente). Ao acessar a Plataforma e usar os Serviços, você concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições da Paybis. 

A Paybis tem o direito de alterar e modificar unilateralmente os termos e condições a qualquer momento. Essas alterações e modificações entrarão em vigor após a publicação no site (https://payb.is/pt/policies/terms-and-conditions). O acesso à Plataforma e a utilização dos Serviços constituem a sua aceitação dos termos e condições publicados no Site no momento do acesso à Plataforma. Se você não concordar com os termos e condições publicados no Site da Paybis, você deve parar de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços imediatamente. A continuidade no uso dos Serviços da Paybis, após qualquer alteração a estes Termos, constitui a sua aceitação dos Termos alterados. 

1. Definições

“Você / seu / sua” ou “o Cliente” se refere a uma pessoa física que concordou com todos os termos e condições da Paybis, bem como com outras políticas relevantes, e está disposta a usar os Serviços disponíveis na Plataforma.

“Sua Conta” significa uma conta criada por você na Plataforma. Você pode criar apenas uma conta. Ao usar Sua Conta, você concorda que usará os Serviços apenas para si mesmo, e não em nome de terceiros. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. A Paybis pode, a seu exclusivo critério, recusar-se a abrir uma conta para você, suspender ou encerrar qualquer conta existente. 

“Sua Carteira” significa sua carteira de criptoativos gerada na Plataforma pela Paybis, a seu pedido. 

“Criptoativos Armazenados” se referem aos criptoativos que você armazena em Sua Carteira. A propriedade dos Criptoativos Armazenados permanece com você. A Paybis não pode emprestar, vender, transferir, onerar ou usar como garantia, qualquer Criptoativo Armazenado sem o seu consentimento, exceto quando a Paybis for obrigada por ações regulatórias. Como proprietário(a) dos Criptoativos Armazenados, você carrega todos os riscos envolvidos.

“Ordem” significa (i) compra de criptomoeda, por você, da Paybis, através da Plataforma; ou (ii) venda de criptomoeda à Paybis, por você, através da Plataforma; ou (iii) seu depósito de criptoativos em Sua Carteira; ou (iv) seu saque dos Criptoativos Armazenados para outro endereço blockchain público. Cada Ordem dentro dos significados descritos nos pontos (i) e (ii) deste parágrafo engloba uma transação entre duas partes, envolvendo apenas a Paybis e Você.

2. Princípios básicos para a prestação dos Serviços

A Paybis reserva-se o direito de solicitar informações e documentos adicionais do Cliente, se exigido pela lei aplicável e pelos procedimentos internos da Paybis. Se você não fornecer as informações ou documentos solicitados, a Paybis poderá limitar o seu acesso à Plataforma.

A lista de criptoativos disponíveis pode ser alterada sem aviso prévio. 

A Paybis não presta os Serviços a pessoas /entidades jurídicas. A

Paybis não armazena, protege ou administra moeda fiduciária em seu nome.

A Paybis não oferece aconselhamento financeiro/de investimento. A Paybis não é um banco. As criptomoedas são ativos altamente voláteis, o que significa que seu preço pode passar de máximas extremas para mínimas extremas, e vice-versa, em um curto período de tempo.

Todas as informações fornecidas por você durante o uso dos Serviços serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.

3. Processamento de Ordens

  • Nota para os Clientes com pagamentos via cartões emitidos no EEE e Turquia: a Paybis processará suas Ordens através da filial na Letônia, PAYBIS LTD Latvia filiāle.

  • Nota para os clientes com pagamentos via cartões emitidos nos EUA e residindo em Samoa Americana, Arizona, Arkansas, California, Colorado, Connecticut, Delaware, District of Columbia, Estados Federados de Micronesia, Geórgia, Guão, Idaho, Illinois, Indiana, Iowa, Kansas, Kentucky, Maine, Ilhas Marshall, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Mississippi, Missouri, Montana, Nebraska, New Hampshire, New Jersey, Carolina do Norte, Ilhas Mariana do Norte, Ohio, Oklahoma, Oregon, Palau, Pennsylvania, Rhode Island, Carolina do Sul, Dakota do Sul, Tennessee, Texas, Utah, Ilhas Virgens Americanas, Virginia, West Virginia, Wisconsin, Wyoming: a Paybis processará suas Ordens através da subsidiaria nos EUA, PAYBIS USA LTD.

  • A Paybis não se responsabiliza por atrasos ou falhas no manuseio das ordens decorrentes de problemas envolvendo telecomunicações, computadores e outros sistemas; bloqueio ou encerramento de contas, congelamento ou detenção de fundos, recusa de serviço; mudança de regimes políticos, greve civil; e ações de terceiros, que estão fora do controle da Plataforma.

  • Uma Ordem é considerada concluída quando: (i) a Paybis fizer uma transferência de uma certa quantia de criptomoedas para a sua carteira de criptomoedas (se você comprar criptomoeda); ou (ii) a Paybis fizer uma transferência de um certo valor fiduciário para sua conta indicada (se você vender criptomoeda); ou (iii) você receber a quantidade necessária de criptomoedas em Sua Carteira; ou (iv) a quantidade necessária de criptomoedas for transferida para outro endereço público de blockchain indicado por você. 

  • A Paybis pode cobrar uma taxa pelo processamento da Ordem. Você será informado da taxa aplicável antes de autorizar a Ordem.

  • Em caso de saque dos Criptoativos Armazenados, sua carteira deve ter saldo suficiente para que a ordem seja processada, incluindo quaisquer taxas aplicáveis.

  • Se você fornecer informações imprecisas ou falsas durante o preenchimento da Ordem (um número de conta bancária que pertença a terceiros, entre outras informações), e que mais tarde venha a ser o motivo pelo qual a Ordem não possa ser concluída, as taxas associadas ao reembolso da Ordem serão arcadas por você.

  • A devolução dos fundos transferidos não é possível após a conclusão da Ordem.

  • Se a quantidade de criptomoeda recebida for diferente em mais de 20% do valor indicado na Ordem, a Paybis pode rejeitar unilateralmente a Ordem.

  • Devido a natureza volátil do mercado de criptomoedas e ao fato que os preços podem flutuar significativamente, pode haver situações nas quais o preço de uma criptomoeda se altere entre o momento em que uma Ordem é enviada e o momento em que a Ordem é processada. Situações como essa são raras, mas podem acontecer. Se a quantia de criptomoeda a ser enviada diferir em mais de 2% entre o momento em que uma Ordem foi enviada e o momento em que a Ordem foi processada, a Paybis se reserva o direito de rejeitar a transação e informar você a respeito da nova quantia a ser enviada. Você tem a opção de sacar seus fundos ou proceder com a transação segundo a nova taxa de câmbio.

  • No processo de devolução, todos os custos de comissão para as transferências de criptomoeda ou moeda fiduciária são retidos dos fundos recebidos do Cliente.

  • A Paybis reserva-se o direito de reter temporariamente os fundos transferidos para ele do Cliente devido a tentativas de ataques ao servidor, bem como quaisquer tentativas de hackear e trapacear scripts do Site. Os fundos serão devolvidos a você através do mesmo método de pagamento mediante solicitação.

  • Ao usar os Serviços, você concorda que a responsabilidade da Plataforma está limitada aos fundos recebidos de você para a execução da Ordem. A Plataforma não fornece garantia adicional e não assume nenhuma responsabilidade adicional perante você.

  • A Paybis reserva-se o direito de se recusar a processar ou cancelar qualquer Ordem pendente.

4. Responsabilidade e Indenização

  • A Paybis compromete-se a envidar esforços razoáveis para garantir que as Ordens sejam processadas em tempo hábil, mas a Paybis não faz representações ou garantias em relação ao tempo necessário para concluir o processamento, que depende de muitos fatores além do controle da Paybis.

  • Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem qualquer representação ou garantia, seja expressa, implícita ou estatutária. A Paybis não garante que qualquer Ordem será aceita. Você, por meio deste, entende e concorda que a Paybis não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de, ou relacionados a: (i) qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preços de criptomoedas, (ii) qualquer erro ou atraso na transmissão de tais dados, ou (iii) interrupção de tais dados.

  • Até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados serão responsáveis por quaisquer lucros perdidos, diminuição de valor ou oportunidade de negócios, qualquer perda, dano, corrupção ou violação de dados, ou qualquer dano especial, incidental, indireto, intangível ou semelhante, decorrente do uso autorizado ou não autorizado do Site ou dos Serviços, ou estes termos e condições, exceto na medida de uma determinação judicial final de que tais danos foram resultado de fraude por parte da Paybis, conduta dolosa ou violação intencional da lei aplicável.

  • Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a Paybis, suas subsidiárias e afiliadas, beneficiários, proprietários, acionistas, membros do conselho, diretores, representantes, advogados, gerentes, funcionários, agentes e contratados de e contra quaisquer reivindicações, ações, procedimentos, investigações, demandas, processos, custos, despesas e danos relacionados a (i) seu uso dos Serviços, (ii) sua violação destes Termos e Condições, ou (iii) sua violação de outras políticas, diretrizes ou instruções da Paybis, ou (iv) sua violação de qualquer lei aplicável, regulamento ou direitos de qualquer terceiro durante o uso dos Serviços.

  • Você reconhece que a Paybis não é responsável por ações de terceiros que fornecem consultoria financeira ou de investimento, serviços de investimento ou outros tipos de serviços para você através da Plataforma. A Paybis recomenda fortemente que você use as carteiras de criptomoedas sob seu controle direto. A Paybis não pode ser responsabilizada se você solicitar o envio da criptomoeda comprada para uma carteira de criptomoeda fora de seu controle.

5. Uso aceitável

Ao usar os Serviços, você concorda incondicionalmente com o seguinte: 

  • Você não agirá de forma ilegal, difamatória, ameaçadora, intimidadora ou assediadora;

  • Você não vai se passar por alguém;

  • Você não irá encobrir a sua localização por meio de proxies de IP ou outros métodos;

  • Você não violará, se apropriará indevidamente ou infringirá os direitos de publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; e

  • Você não violará nenhuma lei ou regulamento aplicável.

6. Resolução de disputas e legislação aplicável

A Paybis e o Cliente concordam que quaisquer disputas que surjam entre eles deverão inicialmente ser resolvidas por negociações mútuas. Nesse caso, o Cliente deve entrar em contato com a Paybis enviando um e-mail com a descrição da disputa para support@paybis.com, e a Paybis deve entrar em contato com o cliente através do e-mail que foi usado para o registro ou qualquer outra informação que o Cliente forneceu à Paybis para acessar a Plataforma.

As disposições dos Serviços serão regidas e interpretadas de acordo com a Lei Inglesa e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Inglês.

7. Forma dos Termos e Condições

Você e a Paybis reconhecem que a forma digital destes termos e condições são legalmente iguais aos termos e condições executados por escrito e assinados por ambas as partes.

8. Terceiros

A Paybis pode compartilhar e transferir (incluindo transferência entre fronteiras) informações pessoais sobre você para nossos parceiros terceirizados de acordo com nossa Política de Privacidade e conforme prescrito pela lei aplicável.

9. Política de Rescisão

A Paybis reserva-se o direito de cancelar o seu acesso e uso dos Serviços, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio.

Você pode encerrar sua conta na Plataforma a qualquer momento.

10. Elegibilidade

  • A Paybis proíbe a prestação dos Serviços em certas jurisdições (doravante no texto referidas como “jurisdições restritas”) de acordo com nossas obrigações regulatórias.

  • No momento do registro da conta, você declara e garante que:

    1. é maior de idade para firmar um contrato vinculativo (pelo menos 18 anos);

    2. não foi anteriormente impedido de usar os Serviços;

    3. não está localizado ou não é residente de quaisquer jurisdições restritas; e

    4. não usará os Serviços se quaisquer leis aplicáveis em sua jurisdição o proibirem de fazê-lo. 

  • A Paybis tem o direito de rejeitar suas Ordens e congelar os Criptoativos Armazenados em Sua Carteira se detectarmos que você nos forneceu informações falsas ou enganosas sobre sua elegibilidade para usar nosso serviço. 

  • Os países com restrições de serviços são: Afeganistão,  Bielorrússia, Cuba, Havaí (estado dos EUA), Irã, Iraque, Louisiana (estado dos EUA), Mianmar, New York (estado dos EUA), Coréia do Norte, Rússia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria e outros locais não reconhecidos ou em disputa.

  • A lista de jurisdições restritas para a prestação dos Serviços de Carteira de Custódia inclui: Alabama (estado dos EUA), Alasca (estado dos EUA), Arkansas (estado dos EUA), Canadá, Connecticut (estado dos EUA), Geórgia (estado dos EUA), Idaho (estado dos EUA), Iowa (estado dos EUA), Kentucky (estado dos EUA), Louisiana (estado dos EUA), Massachusetts (estado dos EUA), Mississippi (estado dos EUA), Nebraska (estado dos EUA), Nevada (estado dos EUA), Nova Jersey (estado dos EUA), Novo México (estado dos EUA), Carolina do Norte (estado dos EUA), Ohio (estado dos EUA), Oklahoma (estado dos EUA), Oregon (estado dos EUA), Porto Rico, Rhode Island, Dakota do Sul (estado dos EUA), Vermont (estado dos EUA), Washington (estado dos EUA), Virgínia Ocidental (estado dos EUA).

  • Isenção de responsabilidade para Clientes de jurisdições selecionadas:

    1. Alabama, Alasca, Nevada, Novo México, Dakota do Norte, Porto Rico, Vermont, Washington. A Paybis não aceita e não aceitará Ordens fiat-cripto de Clientes residentes nos estados e territórios dos EUA acima mencionados envolvendo as seguintes criptomoedas: Axie Infinity (AXS), Binance Coin (BNB), Chiliz (CHZ), Holo (HOT), SushiSwap (SUSHI) e TRON (TRX). A Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que você as executa como residentes dos estados e territórios dos EUA mencionados acima.

    2. Texas. Embora os Clientes do Texas tenham permissão para enviar Ordens fiat-cripto (por exemplo, Cartões de crédito para Bitcoin) ou Ordens cripto-fiat (por exemplo, Bitcoin para cartão de crédito) na Paybis, existem algumas restrições que se aplicam: 1) A Paybis não aceita e não aceitará Ordens que envolvam stable coins (ex.: Tether) de Clientes do Texas; e 2) A Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que o Cliente que os realiza é residente do Texas.  Ao enviar ordens de stablecoins à Paybis, você confirma não ser residente do Texas, estando assim, elegível a comprar stablecoins na Paybis.

    3. Canadá. A venda de stablecoins e a provisão não é permitida pela CSA canadense. A Paybis não aceita, ou aceitará, Ordens que envolvam stablecoins, como Tether, vindas de clientes do Canadá. A Paybis rejeitará tais Ordens se detectarmos que o Cliente que os realiza é residente do Canadá. Ao enviar ordens de stablecoins à Paybis, você confirma não ser residente do Canadá, estando assim, elegível a comprar stablecoins na Paybis.

11. Acordo adicional para clientes de certos estados e territórios dos EUA

Clientes do Alabama, Alasca, Nevada, Novo México, Dakota do Norte, Porto Rico, Vermont e Washington que desejam usar os serviços de câmbio de criptomoedas são adicionalmente obrigados a ler e aceitar o Contrato de Serviços Zero Hash LLC para poder usar os Serviços.

12. Política de reembolso

PAYBIS LTD, uma empresa privada limitada por ações constituída em 28 de abril de 2016 (número da empresa SC533961), com sede em 1 West Regent Street, Glasgow, Escócia, G2 1RW, sua filial, PAYBIS LTD Latvia filiāle, constituída em 31 de julho de 2020 (número da empresa 40203252348), com sede em 8-81 Strēlnieku Street, Riga, LV-1010, e sua subsidiária nos EUA, PAYBIS USA LTD, constituída no estado de Delaware em 2 de junho de 2021 (número do registro 5967173), com sede em 3511 Silverside Road, Suite 105, Wilmington, Comarca de New Castle, 19810 (todas doravante referidas no texto como “Paybis”), garante o direito de reembolso sob as condições estipuladas na presente política de reembolso.

12.1. Definições

“Você / Seu / Sua” ou "o Cliente" se refere a uma pessoa física que concordou com todos os termos e condições da Paybis, bem como com outras políticas relevantes, e está disposta a usar os Serviços disponíveis na Plataforma.

 “Ordem” significa (i) compra de criptomoeda, por você, através da Plataforma da Paybis; ou (ii) a sua venda de criptomoedas, por você, à Paybis através da Plataforma; ou (iii) seu depósito de criptoativos em Sua Carteira; ou (iv) seu saque dos Criptoativos Armazenados para outro endereço público de blockchain. Cada Ordem na definição dos pontos (i) e (ii) do presente parágrafo engloba uma transação entre duas partes, envolvendo apenas a Paybis e você.
 
“Plataforma” é um sistema on-line parcialmente automatizado localizado em https://paybis.com/ (doravante referida no texto como “Site”) e no aplicativo Paybis (Paybis: Compre Bitcoin instantaneamente) regido e mantido pela Paybis.

"Serviços” significa (i) câmbio de moeda fiduciária (fiat) por criptomoeda e criptomoeda por moeda fiat; ou (ii) serviços de custódia através da carteira para criptomoedas, que permitem que você mantenha, armazene, transfira e gerencie seus saldos de criptomoedas disponíveis.

12.2. Princípios

Se a Paybis: 1) não enviar a criptomoeda para o endereço indicado pelo Cliente de acordo com a Ordem; 2) não enviar a moeda fiduciária para a conta do Cliente de acordo com a Ordem, a Paybis garante que o Cliente tem o direito de reembolso.

O Cliente é obrigado a seguir o processo de pagamento fornecido na Plataforma. Se o Cliente enviar fundos à Paybis e, em seguida, solicitar um cancelamento de uma instituição financeira terceirizada, antes de entrar em contato com a Paybis, o Cliente é responsável por cobrir o custo do cancelamento.

O direito ao reembolso existe somente quando o Cliente paga pelos Serviços de acordo com a Ordem, incluindo todas as taxas relevantes.

Quaisquer encargos que surjam após o processamento do pedido de reembolso serão pagos exclusivamente pelo Cliente. Os encargos relevantes são deduzidos do montante final do reembolso.

Para solicitar o reembolso, o Cliente deve preencher um Formulário de Reembolso e enviá-lo para support@paybis.com usando  o mesmo endereço de e-mail conectado à conta do Cliente na Plataforma. 

A análise da solicitação de reembolso enviada pelo Cliente pode começar somente após a identidade do Cliente ter sido verificada na Plataforma.

A Paybis processará o Formulário de Reembolso enviado pelo Cliente o mais brevemente possível. Os tempos de resposta podem variar dependendo dos motivos declarados para o reembolso e da nossa carga de trabalho atual. Em qualquer caso, a Paybis notificará o Cliente sobre o resultado da solicitação. Convidamos o cliente a entrar em contato com o nosso departamento de suporte 24h para obter mais informações sobre o andamento da análise.

Observe que o envio de um Formulário de Reembolso não garante que a solicitação de reembolso seja aprovada.

12.3. Reembolsos após a compra de criptomoedas

Os reembolsos não são possíveis nos casos em que o Cliente tenha recebido a criptomoeda comprada de acordo com a Ordem. No entanto, caso o Cliente tenha mudado de ideia e queira devolver a criptomoeda comprada, a Paybis poderá comprá-la de volta com base na taxa de mercado atual, mais a taxa de serviço e a taxa da Paybis. Em outras palavras, o Cliente pode vender a criptomoeda comprada (ou seja, Bitcoin ou Tether) e ser pago por meio de um dos métodos de pagamento disponíveis (por exemplo, Cartão de Crédito ou Transferência Bancária).

12.4. Estornos

A Paybis espera que o Cliente entre em contato com o departamento de Suporte da Paybis (support@paybis.com) para resolver qualquer problema relacionado a Ordens existentes antes que o Cliente faça uma solicitação de estorno. O presente Parágrafo não afeta quaisquer direitos e reivindicações que o Cliente possa ter contra o banco ou instituição financeira relevante.

A Paybis investiga cada solicitação de estorno feita pelo Cliente e se comunica com o banco ou instituição financeira do Cliente da maneira prescrita pelos regulamentos relevantes.

A Paybis reserva-se o direito de suspender a conta do Cliente na Plataforma e bloquear os Fundos do Cliente durante o procedimento de investigação de estorno.

13. Política de reclamações

A Paybis sempre se esforçará em fornecer um serviço eficiente e profissional e procurará fornecer informações rápidas, gentis e informativas relativamente a cada contato recebido.

Você tem o direito de reclamar sobre os Serviços. As reclamações devem ser comunicadas à Paybis enviando um e-mail para complaints@paybis.com. A Paybis se compromete a analisar cada reclamação e emitir uma resposta dentro de 15 dias da reclamação inicial. A Paybis registra e analisa todas as reclamações para melhorar os Serviços.

Para clientes do Reino Unido, atividades com criptoativos não estão:

  1. dentro do escopo da jurisdição da Financial Ombudsman Service; ou
  2. sujeitas à proteção do Financial Services Compensation Scheme; ou
  3. dentro do escopo da jurisdição, ou sujeitas à proteção dos órgãoes citados no parágrafo (1) e (2) acima

14. Cláusula do idioma

Estes Termos e Condições podem ser traduzidos para português de modo a facilitar o entendimento por parte dos clientes. Não obstante esta tradução, é expressamente concordado entre as partes que, em caso de uma disputa, apenas a versão em inglês destes Termos e Condições deve prevalecer no acordo entre as partes.